quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Estado publica ato afastando efeitos das leis que permitem vistoria sem pagamento do IPVA

Em ato que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (18/10), o governo do estado suspende os efeitos das leis promulgadas pela Assembleia Legislativa (Alerj) que permitem vistoria e licenciamento de veículos pelo Detran-RJ mesmo em caso de débitos com o IPVA.

Resultado de imagem para vistoriaO ato atribui efeito normativo ao parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que considera “flagrantemente inconstitucionais” a Lei estadual 7.718/2017 e o artigo 2º da Lei 7.717 que estende os mesmos benefícios para os veículos registrados em nome dos servidores públicos.

De acordo com o parecer do procurador do Estado José Carlos Vasconcellos dos Reis, “A Lei nº 7.718 e artigo 2º da Lei 7.717, ambas do Estado do Rio de Janeiro, datadas de 09 de outubro de 2017, são flagrantemente inconstitucionais, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CRFB, art. 22, XI) e, no caso da Lei 7.717/2017, por criar tratamento desigual para contribuintes que se encontram na mesma situação (CRFB, art. 150, III).

A recomendação do parecer da Procuradoria atende ao Enunciado nº 03 da PGE-RJ, de 2011, que prescreve: “A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

 Além do ato atribuindo efeito normativo ao parecer da Procuradoria, o governo do estado entrou, nesta segunda-feira (16/10), por meio da PGE-RJ, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo liminar contra os efeitos das leis estaduais.

“Além de termos plena convicção da inconstitucionalidade das leis promulgadas, o afastamento da aplicação das normas para o Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em estado de calamidade financeira reconhecida pela própria Assembleia Legislativa, se torna ainda mais impositiva em razão dos graves efeitos que acarretarão às finanças estaduais, ao permitir o licenciamento sem o correlato pagamento do IPVA”, afirmou o Procurador-Geral do Estado Leonardo Espíndola, que assina a petição ao STF junto com a procuradora do Estado Renata Bechara. Ururau

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