quinta-feira, 24 de agosto de 2017

MPRJ ajuíza ação para impedir contratação de jatinho para o Governo do Rio

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação (GAESF/MPRJ), ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir que o Governo do Estado do Rio de Janeiro realize o pregão para contratação de serviço de táxi aéreo em avião a jato para o governador Luiz Fernando Pezão. O valor estimado da licitação é de R$ 2,5 milhões. O GAESF/MPRJ demanda ainda que a Justiça impeça o Governo de contratar o serviço enquanto durar o estado de calamidade pública na administração financeira estadual.

Segundo a ação, o processo licitatório foi aberto em meio ao cenário de crise fiscal no Governo, com reiterados atrasos nos salários de servidores e aposentados. O documento destaca que, após a abertura do procedimento interno para a contratação do serviço, foi aberto crédito suplementar a fim de reforçar a dotação orçamentária, por meio do Decreto n° 46.044, de 13/07/2017, no valor de R$ 1,2 milhão. Tal medida foi adotada mesmo após a aprovação da Lei n° 7.629, de 9 de junho de 2017, que autorizou o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, do Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Além disso, na lei orçamentária de 2017, foi autorizado ao governador o remanejamento de 20% das receitas orçamentárias (DRE). Neste caso, este limite foi superado, comprometendo também futuras despesas para realização de outras medidas. O valor de R$ 1,2 milhão corresponde quase integralmente à garantia do pagamento do contrato, não restando nenhuma dotação orçamentária para outros gastos da administração da Casa Civil, pasta responsável pela licitação. Fonte: Ascom MPRJ

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