quarta-feira, 17 de maio de 2017

TSE autoriza diplomação de vereadores e concede habeus Corpus a Garotinho

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na noite desta terça-feira (16/05) conceder recurso em habeas corpus aos vereadores eleitos e não diplomados Linda Mara (PTC), Kellinho (PR), Miguelito (PSL), Ozéias (PSDB), Thiago Virgílio (PP) e Jorge Rangel (PTB). Com a decisão, os vereadores, que foram impedidos pela Jutiça Eleitoral de Campos de receberem os diplomas em dezembro do ano, poderão cumprir seus mandatos.

O TSE também liberou o ex-governador Anthony Garotinho para falar sobre a Operação Chequinho. A decisão foi unânime. Os autores do habeas corpus afirmaram que o juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos, Ralph Manhães, teria imposto essas proibições ao ex-governador.
Os ministros, no entanto, negaram um outro recurso em habeas corpus a Garotinho que questionava a competência do mesmo juiz da 100ª zona eleitoral, que apura o suposto envolvimento de Garotinho em esquema de compra de votos por meio de programa assistencial em Campos.

Ao conceder o habeas corpus contra qualquer censura prévia à liberdade de expressão de Garotinho, o relator do habeas corpus, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, afirmou que a liberdade de expressão é matéria constitucional, que proíbe inclusive censura prévia. Já o ministro Alexandre de Moraes, que participou da sessão desta noite pela primeira vez na condição de ministro substituto, destacou, ao votar com o relator, que nenhum juiz pode fazer uso de prática inibitória ou censória quanto a expressão de pensamento.

Em 24 de novembro de 2016, o TSE concedeu habeas corpus a Anthony Garotinho para substituir a prisão preventiva decretada por medidas cautelares. Na ocasião, os ministros disseram que a prisão preventiva de Garotinho, determinada pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral, não se sustentava legalmente.

Entre as medidas cautelares definidas para a prisão domiciliar de Garotinho, o Plenário do TSE decidiu que o ex-governador não poderia manter contato com testemunhas listadas até o fim da instrução processual. O Tribunal estabeleceu, na época, a fiança em cem salários mínimos. Além disso, Garotinho teria que comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado, não poderia mudar de endereço e não deveria se afastar de sua residência por mais de três dias sem prévia comunicação ao juízo. Se qualquer dessas medidas fosse descumprida, sem a devida justificativa, seria restabelecida a ordem de prisão. Fonte Redação/TSE

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