quinta-feira, 27 de abril de 2017

Juiz eleitoral decreta prisão domiciliar para Linda Mara

Resultado de imagem para linda maraEm mais uma nova decisão, juiz da 100ª Zona Eleitoral, decretou na noite desta quarta-feira (26/04) novas medidas cautelares contra os acusados do suposto uso irregular do Programa Cheque Cidadão: os vereadores eleitos afastados do cargo Kellinho, Thiago Virgílio, Linda Mara e Jorge Rangel. No caso de Linda Mara Silva, além das medidas cautelares, foi decretada prisão domiciliar.
Segundo o advogado Fernando Fernandes, novas medidas serão impetradas tanto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Estes absurdos sequenciais irão ter fim”, afirmou.
Trecho da decisão abaixo.
“Com efeito, considero que se encontram presentes os requisitos para concessão das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 319, do CPP, em face dos denunciados, nos moldes das medidas já impostas na decisão datada de 19/12/2016, com as alterações abaixo, havendo, assim, a ampliação das medidas cautelares impostas anteriormente aos réus, razão pela qual acolho, parcialmente, o pedido subsidiário da promoção assinada por vários promotores, para determinar que:
1 – Os réus compareçam a todos os atos do processo quando devidamente intimados;
2 – Proibição de se ausentarem desta Comarca por mais de 8 dias, sem autorização deste juízo;
3 – Proibição de manterem contato com as testemunhas desta Ação Penal e também com aqueles que prestaram depoimento no Inquérito Policial na condição de testemunha, bem como as demais testemunhas das outras ações penais envolvendo este mesmo caso, ficando, ainda, expressamente impedidos de manterem qualquer contato, de que forma seja, com os demais réus das outras ações penais oriundas do IPF 236/2016, que deverá ser fiscalizado pela polícia federal, podendo, para tanto, requerer providências diretamente a este juízo para tal fim;
4 – Fica suspenso o exercício da função pública do cargo de vereador deste município até que seja proferida decisão definitiva nos autos das ações de investigação judicial eleitoral em face dos denunciados, cujo processo tramita na 76ª Zona Eleitoral, sob a responsabilidade do juízo da 99ª Zona Eleitoral.
5 – Fica expressamente proibido o ingresso dos réus nas dependências da Câmara Municipal desta cidade.
6- Com relação à segunda ré, Lindamara da Silva, ante a sua participação de maior destaque no esquema que ora se apura, eis que a mesma foi secretária municipal (chefe de gabinete) do governo anterior, com maior participação e desenvoltura nos órgãos municipais, além do que a referida denunciada foragiu quando da decretação da sua prisão temporária, participando, inclusive, de trama para que houvesse a gravação forjada de áudio de testemunha da peça policial em questão, e ainda recebeu e repassou ordens para destruição de provas (fls.4566/4567), tal como se vê dos depoimentos prestados no IPF 236/16 e também dos depoimentos colhidos em juízo em ações penais correlatas, indicando, a princípio, a sua proeminência na cadeia de comando daquela organização criminosa, aplico também, em razão do princípio da isonomia, as medidas cautelares previstas nos incisos V e IX, do art. 319 do CPP, devendo, enquanto não se viabilizar o monitoramento eletrônico pela utilização da tornozeleira eletrônica, ser o recolhimento domiciliar de forma integral, até o término da inquirição das testemunhas de acusação.”, decidiu o juiz. Fonte: Ururau

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