sábado, 7 de janeiro de 2017

Prefeito sanciona lei que proíbe o aplicativo Uber em Campos

Já está em vigor a Lei n° 8.742/2017, que “dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas”. O projeto de lei que proíbe o Uber em Campos foi decretado pela Câmara de Vereadores no dia 14 de dezembro do ano passado e sancionado pelo prefeito Rafael Diniz, nesta quarta-feira (04/01). O texto foi publicado no Diário Oficial de hoje (05/01).

Além da proibição do transporte remunerado de passageiros no âmbito do município, também fica proibida as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam esse tipo de transporte. O descumprimento da lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular dos passageiros.

Em nota, o Uber informou que "por diversas vezes os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros e garantindo o direito de escolha da população". Ururau

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