sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Câmara aprova projeto que proíbe aplicativos como o Uber em Campos

Durante a Sessão Ordinária da  última quarta-feira (14/12) na Câmara de Vereadores de Campos foi aprovado por maioria o projeto que proíbe aplicativos de transporte de passageiros, como o Uber, de agir na cidade. O presidente do legislativo, Edson Batista, também anunciou os testes da TV Câmara Campos em sinal aberto e lembrou a inauguração oficial marcada para o dia 19.

Os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos enviados pelo Gabinete da prefeita Rosinha Garotinho. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 0108/2016 que altera a carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Médico Veterinário e dá outras providências.

E o segundo foi o nº 0109/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação de dívidas pretéritas do Estado do Rio de Janeiro junto ao município de Campos, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios e dá outras providências.

O vereador José Carlos Monteiro apresentou o Projeto de Lei nº 0106/2016 que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas.

“Nem tudo o que é novo é bom, tem novo que é construtivo, mas tem outros que não são. Acredito que qualquer tipo de serviço para ser prestado à comunidade tem que estar inserido na legislação municipal. Peço aos nobres colegas que sejam solidários ao projeto que proíbe a inserção deste modal, representado pelo Uber, na nossa cidade”, disse o vereador. O projeto foi aprovado por maioria.

José Carlos também apresentou o Projeto de Lei nº 0107/2016 que dispõe sobre a remoção de veículos estacionados irregularmente no município de Campos. “Essa lei dispõe sobre quando um carro é multado, pois estava estacionado de forma irregular, mas o carro de remoção ainda não chegou e o responsável pelo veículo chegou antes com toda documentação necessária, que seja desconsiderada a remoção do veículo. Que seja multado na forma da lei, mas que o veículo não seja removido, pois o responsável chegou ao local”, explicou o vereador. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Durante a sessão, o presidente da casa, Edson Batista, lembrou a conquista do sinal aberto para a TV Câmara Campos. “Teremos alcance além de Campos, até São João da Barra e Macaé. Nossa TV aberta aumentará a nossa interlocução com a sociedade. Neste momento ela está em testes e na próxima segunda-feira (dia 19) será inaugurada oficialmente através do canal 19”, concluiu. Fonte Ascom

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