quarta-feira, 30 de novembro de 2016

STF decide que aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (29/11) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

A decisão da Primeira Turma do STF foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto BarrosoJosé Cruz/Agência Brasil

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

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