terça-feira, 10 de novembro de 2015

Juiz critica intervenção e manda Prefeitura de Campos pagar R$ 3 milhões à Sta Casa

O juiz da 1 Vara Cível, Ralph Manhães, determinou que a Prefeitura de Campos transfira R$ 3 milhões para a Santa Casa de Misericórdia. Ele fala, inclusive, em bloqueio de bens e autorizou a ação dos Oficiais de Justiça com “porta a dentro” para o cumprimento das intimações.

A decisão é do último dia 6, onde consta determinação, também, para que as intimações fossem cumpridas hoje, segunda-feira, até as 15h. Os mandados foram cumpridos. O prazo foi prorrogado até as 16h desta terça-feira, dia 10.

Na decisão, o juiz faz duras críticas à intervenção da instituição de saúde no último dia 20 e alerta a prefeita Rosinha, o membro do MP e aos “nomeados” que acompanharam a intervenção que se houver repetição do ato eles poderão sofrer sanção conforme o art. 14 do CPC (pagamento de multa): “Salienta-se que já há reconhecimento na jurisprudência que tal sanção pode ser aplicada também aos membros do MP, sendo certo que a edição do ato administrativo questionado nesta demanda não pode autorizar a invasão a uma entidade que está sob intervenção judicial, ainda mais da forma que se deu”. Fonte: Folha da Manha

Nenhum comentário:

Postar um comentário