quinta-feira, 11 de junho de 2015

Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias será no dia 23 junho

O blog do Noel Junior recebeu email da presidência da Câmara de Vereadores de São Francisco de Itabapoana, que trata da LDO. Acompanhe abaixo.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
CNPJ 01.633.837/0001-30  - TELEFAX  (22) 2789-1213 - TELS. 2789-1160 e 27891707 
E-mail: cmsfi@yahoo.com.br
Avenida Vereador Edenites da Silva Viana , N° 107 - Altos - Centro - CEP 28230-000 - São Francisco de Itabapoana - RJ.

EDITAL Nº 001/2015
C O N V O C A Ç Ã O

O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a nova dinâmica implantada nesta Câmara, no sentido do incansável compromisso de uma transparência dos atos e de levar ao conhecimento dos cidadãos sanfranciscanos toda e qualquer realização importante para o Município.

Com base nesse compromisso que ao recebermos a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e atendendo aos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessário se faz a sua divulgação, como controle social e acesso público.

Conforme diz o parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal a transparência se consolidará com a realização de audiências públicas, através da discussão dos planos, debates populares, atendendo, por conseguinte, o que preceitua a Lei em referência, legalizando-a,

RESOLVE:

Designar o dia 23 de junho do corrente ano, às 10:00 horas, para a realização de Audiência Pública, com a finalidade precípua de conhecer, debater, receber proposições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ora recebida do Poder Executivo, na forma da LRF – Lei Complementar 101, de 04/05/2000; 

Convocar para tanto, os Edis desta Municipalidade, as Associações de Moradores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Rotary e Sociedades Organizadas; 

Cientificar, principalmente, a sua Excelência o Doutor Promotor desta Comarca, sobre a realização da Audiência Pública; 

Proceder à divulgação da Audiência Pública pela imprensa, disponibilizando-a para conhecimento daqueles que assim desejarem. 

Com a publicação deste edital, a Secretaria desta Câmara receberá inscrições das entidades sobreditas, entre os dias 15 de Junho de 2015 até o dia 19 de Junho de 2015, das 9:00 h às 16:00 h, após o credenciamento com ofício, para os integrantes que desejarem fazer uso da palavra em Plenário, sobre o assunto ora editado. 

Gabinete da Presidência, 11 de junho de 2015.

RENATO DA SILVA FERNANDES
=PRESIDENTE =

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